O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CTIC, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 52 da Lei Complementar n. 284 de 28 de Fevereiro de 2005.

C O N S I D E R A N D O:

1. A necessidade de acompanhamento, implementação, manutenção, fiscalização e apoio técnico de uma solução, conforme